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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2018
Número
21
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre medidas administrativas de redução de despesas com pessoal e engargos sociais, na forma que espicifica e dá outras providências correlatas".

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2018
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Lei Consolidada - 21/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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