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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2019
Número
59
Legislatura
2018-2020
Ementa

" Declara rescindido unilateralmente contrato firmado com a empresa Leonardo Rodrigues Sabião EPP  e aplica penalidades à empresa por inexecução do objeto contratual , conforme decisão de procedimento administrativo e dá  outras providencias  "

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2018
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Lei Consolidada - 59/2018
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