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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
61/2016 "Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante do artigo 4º do decreto nº 29 de 07 de junho de 2016." 09/12/2016
54/2016 "Dispõe sobre a alteração na Comissão de Administração e Interventor Municipal da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo." 25/10/2016
45/2016 "Dispõe sobre prorrogação do prazo constante no artigo 4º do Decreto nº 29, de 07 de junho de 2016." 13/09/2016
29/2016 "Institui jornada de 6 horas no Serviço Público Municipal e dá outras providências." 07/06/2016
23/2016 "Declara de utilidade pública para fins de abertura de rua, a desafetação de área institucional e área verde situado no Município de Boa Esperança do Sul - Estado de São Paulo." 12/05/2016
22/2016 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado neste Município de Boa Esperança do Sul- Estado de São Paulo." 12/05/2016
14/2016 "Dispõe sobre a gratificação especial do programa de incentivo aos Municípios da campanha "Todos Juntos Contra o AEDES AEGYPTI", que será paga aos agentes de saúde municipais, nos meses de março e abril de 2016 com recursos da secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências." 30/03/2016
11/2016 Dispõe sobre o descaucionamento do lotes do loteamento "Jardim Bela Vista" , neste Município, conforme especifica. 26/02/2016
11/2016 Dispõe sobre o descaucionamento do lotes do loteamento "Jardim Bela Vista" , neste Município, conforme especifica. 26/02/2016
7/2016 "Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das Gias DIMPAM S e declarações do simples nacional no exercício de 2016, e dá outras providências." 25/01/2016
4/2016 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetada por Chuva Intensa - 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 01/2012. 13/01/2016
2/2016 Fixa data de vencimento para pagamento das parcelas de dividas relativo ao período de 21 de dezembro de 2015 a 07 janeiro de 2016.". 05/01/2016
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