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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
83/2019 " DECRETO DE RECESSO 2019" 29/01/2020
81/2019 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PUBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2020" 29/01/2020
80/2019 "PREÇOS PUBLICOS DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO" 29/01/2020
79/2019 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS " 29/01/2020
77/2019 " PRECOS DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA" 29/01/2020
76/2019 "PREÇOS DE ÁGUA E ESGOTO" 29/01/2020
75/2019 "FIXA DATAS DE VENCIMENTOS DOS IMPOSTOS E TAXAS" 29/01/2020
74/2019 " FIXA TAXA SANITARIA IMOBILIARIA" 29/01/2020
73/2019 " DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MVR" 29/01/2020
69/2019 " INSTITUI O CALENDARIO OFICIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020." 29/01/2020
66/2019 "PRORROGA O PRAZO DO REFIS 2019 PARA DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019" 29/01/2020
62/2019 "PONTO FACULTATIVO -CONSCIENCIA NEGRA" 29/01/2020
54/2019 " Concede autorização de uso de imóvel industrial público , a título precário a quem específica como incentivo ao desenvovimento econômica local " 12/09/2019
33/2019 " Limita em até 96 o número de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento efetuados por servidores municipais na forma que especifica e com fundamento na Lei Municipal n. 486  de 10/08/2004 e dá outras providencias " 30/05/2019
30/2019 " Fixa datas de vencimentos para pagamento das parcelas e desconto para pagamento em parcela única dos Impostos e Taxas/2019 " 30/05/2019
8/2019 " Dispõe sobre Abertura de Concurso Público e dá outras providencias " 19/03/2019
4/2019 " Dispõe sobre  Desapropriação de Aréa e dá outras providências " 19/02/2019
3/2019 " Institui o Calendário Oficial  para o exercício de 2019 , definindo Feriados no Municipio de Boa Esperança do Sul e dá outras providências" 19/02/2019
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