AUDIENCIA PÚBLICA

Com o intuito de contribuir para a popularização dessa política pública e a fim de melhorar o entendimento de seus regramentos, o Ministério da Cultura (MinC) elaborou esta cartilha por meio da Diretoria de Assistência Técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.

Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para os/ os trabalhadores (as) da área da cultura. Assim como poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.

Legislação e publicações:

-Cartilha da Politica Nacional.

-Decreto Nº 11, que regulamenta o sistema de financiamento.

-DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

-LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022.