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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1/2025 Valor de Terra Nua - VTN Informativo 2025 - Valor de Terra Nua 30/04/2025
47/2024 ISSQN LC Nº 47 / 2024 23/10/2024
17/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 37 ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL.pdf 04/09/2024
16/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS REFERÊMUNICIPALNCIAS SALARIAIS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃODO PODER LEGISLATIVO.pdf 04/09/2024
15/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 35 ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf 04/09/2024
14/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS , TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO.pdf 04/09/2024
13/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 33 CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO.pdf 04/09/2024
12/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 32 ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº11.pdf 04/09/2024
11/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DISPÕE SOBRE CARGO DE ATENDENTE TÉCNICO DE FARMACIA NO MUNICÍPIO.pdf 04/09/2024
10/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL PARA O CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E CRIA O CARGO DE PSICOPEDAGOGO.pdf 04/09/2024
9/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 29 CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DIRETOR TÉCNICO DO CMAE.pdf 04/09/2024
9/2024 Leis Complementares 46 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 23 DE ABRIL DE 2020.pdf 04/09/2024
8/2022 Leis Complementares 20 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DO MAGISTERIO.pdf 04/09/2024
8/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 28 FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE SAÚDE PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA.pdf 04/09/2024
8/2024 Leis Complementares 44 LEI COMPLEMENTAR - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL.pdf 04/09/2024
7/2022 Leis Complementares 19 LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS I.E.C.pdf 04/09/2024
7/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 27 ALTERA OS VENCIMENTO DOS CARGOS DE AX. DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO PADRÃO, ENFERMEIRO PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDEE TECNICO DE ENFERMAGEM.pdf 04/09/2024
7/2024 Leis Complementares 43 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERAÇÃO DE REFERENCIA E VENCIMENTO.pdf 04/09/2024
6/2022 Leis Complementares 18 FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA..pdf 04/09/2024
6/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 26 INSTITUI PROGRAMA BOA ESPERANÇA CONTRA A DENGUE.pdf 04/09/2024 
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