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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

012 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 011 DE 2020.pd

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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