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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

14 LEI COMPLEMENTAR- ALTERA CARGA HORARIA SEMANAL DE TRABALHO- PROFESSOR DE NATAÇÃO.pdf

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2022
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Lei Consolidada - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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