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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

15 LEI COMPLEMENTAR- ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 06 ABRIL DE 2020-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONALDO PODER EXECUTIVO.pdf

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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