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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

16 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE ABRIL DE 2020.pdf

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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