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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

17 LEI COMPLEMENTAR- ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO PADEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE MAIO DE 2022.pdf

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2022
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Lei Consolidada - 5/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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