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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 28 FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE SAÚDE PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA.pdf

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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