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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2024 |
| Número | ||
| 13 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 33 CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO.pdf |
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Arquivos
| Número: 13 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 13/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 13/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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