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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 33 CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO.pdf

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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