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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS REFERÊMUNICIPALNCIAS SALARIAIS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃODO PODER LEGISLATIVO.pdf

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 14:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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