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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

46 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 23 DE ABRIL DE 2020.pdf

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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