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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2012
Número
792
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre concessão de abono salarial e gratificação de desempenho de função aos integrantes da classes de docentes e de suporte pedagógico, de Professores e Profissionais do Magistério de Ensino Fundamental e Educação Infantil e dá outras providências".

Arquivos

Número: 792
Alteram ou Revogam - 792/2012
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Lei Consolidada - 792/2012
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