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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2012
Número
793
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 4 º da Lei municipal n º 497, de 10 de fevereiro de 2005".

Arquivos

Número: 793
Alteram ou Revogam - 793/2012
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Lei Consolidada - 793/2012
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