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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2011
Número
743
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a desafetação de área, passando da classe dos bens de uso público para a classe dos bens dominiais da Munícipialidade". .

Arquivos

Número: 743
Alteram ou Revogam - 743/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 743/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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