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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2011
Número
762
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa 'Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil', para construção de Creche - Escola".

Arquivos

Número: 762
Alteram ou Revogam - 762/2011
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Lei Consolidada - 762/2011
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