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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2011
Número
769
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de abono salarial e gratificação de desempenho de função aos integrantes das classes de docentes e de suporte pedagógico, de Professores e Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental e Educação Infantil e dá outras providências".

Arquivos

Número: 769
Alteram ou Revogam - 769/2011
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Lei Consolidada - 769/2011
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