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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2017
Número
210
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre a designação do Grupo Executivo Local (GEL), responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de elaboração de PLANO (s) ESPECÍFICO(s) de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, de acordo com a cláusula terceira do Termo de Convênio nº 013/2016, celebrando com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de saneamento de recurso hídricos. E dá outras providências. Fábio Luis de Souza Prefeito Municipal de Boa Esperan

Arquivos

Número: 210
Alteram ou Revogam - 210/2017
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Lei Consolidada - 210/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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