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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2017 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Altera o Código Tributário Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 489 de 02/12/2004 que dispões o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza "ISSQN", no Município de Boa Esperança do Sul - SP e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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