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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/01/2018 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Considerando, a necessiade de acompanhamento, e avaliação de termo firmado com entidade de Terceiro Setor, nos termos do artigo 61 da Lei Federal nº13.109/2014. |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 15/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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