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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2018 |
Número | ||
947 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Dispões sobre a complementação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde em conformidade com o piso salarial fixado na Lei n. 12.994 de 17/06/2014 e respectiva regulamentação federal e dá outras providências correlatas". |
Arquivos
Número: 947 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 947/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 947/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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