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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2018
Número
953
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Fixa o valor da atividade delegada na forma da Lei Municipal n. 914 de 09/10/2017, bem como autoriza a abertura de crédito especial orçamentário para seu custeio e dá outras providências".

Arquivos

Número: 953
Alteram ou Revogam - 953/2018
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Lei Consolidada - 953/2018
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