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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2019
Número
982
Legislatura
2019-2020
Ementa

" Autoriza o Popder Executivo Municipal a repassar no exercício de 2019 recursos financeiros a título de subvenção às entidades privadas sem fins lucrativos que especifica e nos valores nelas constantes e dá outras providências "

Arquivos

Número: 982
Alteram ou Revogam - 982/2019
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Lei Consolidada - 982/2019
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