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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2023 |
Número | ||
1128 | ||
Legislatura | ||
2021-2022 | ||
Ementa | ||
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 931 DE 17 DE JANEIRO DE 2018” |
Arquivos
Número: 1128 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1128/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1128/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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