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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2022 20 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DO MAGISTERIO.pdf 04/09/2024
7/2022 19 LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS I.E.C.pdf 04/09/2024
6/2022 18 FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA..pdf 04/09/2024
5/2022 17 LEI COMPLEMENTAR- ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO PADEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE MAIO DE 2022.pdf 04/09/2024
4/2022 16 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE ABRIL DE 2020.pdf 04/09/2024
3/2022 15 LEI COMPLEMENTAR- ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 06 ABRIL DE 2020-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONALDO PODER EXECUTIVO.pdf 04/09/2024
2/2022 14 LEI COMPLEMENTAR- ALTERA CARGA HORARIA SEMANAL DE TRABALHO- PROFESSOR DE NATAÇÃO.pdf 04/09/2024
1/2022 13 LEI COMPLEMENTAR - DECLARA AREA DE EXPANSÃO DE PERIMETRO URBANO ISOLADO.pdf 04/09/2024
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