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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
17/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 37 ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL.pdf 04/09/2024
16/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS REFERÊMUNICIPALNCIAS SALARIAIS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃODO PODER LEGISLATIVO.pdf 04/09/2024
15/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 35 ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf 04/09/2024
14/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS , TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO.pdf 04/09/2024
13/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 33 CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO.pdf 04/09/2024
12/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 32 ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº11.pdf 04/09/2024
11/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DISPÕE SOBRE CARGO DE ATENDENTE TÉCNICO DE FARMACIA NO MUNICÍPIO.pdf 04/09/2024
10/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL PARA O CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E CRIA O CARGO DE PSICOPEDAGOGO.pdf 04/09/2024
9/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 29 CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DIRETOR TÉCNICO DO CMAE.pdf 04/09/2024
8/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 28 FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE SAÚDE PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA.pdf 04/09/2024
7/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 27 ALTERA OS VENCIMENTO DOS CARGOS DE AX. DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO PADRÃO, ENFERMEIRO PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDEE TECNICO DE ENFERMAGEM.pdf 04/09/2024
6/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 26 INSTITUI PROGRAMA BOA ESPERANÇA CONTRA A DENGUE.pdf 04/09/2024
5/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 25 CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AGENTE CONTRATAÇÃO DIRETA.pdf 04/09/2024
4/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 24 - ALTERA CARGA HORARIA DE FISIOTERAPEUTA.pdf 04/09/2024
3/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 23 - CRIA EMPREGO PUBLICO DE PSICÓLOGO.pdf 04/09/2024
2/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 22 - CRIA CARGO MONITOR EDUCACIONAL.pdf 04/09/2024
1/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 21 - REVISÃO ANUAL SALARIAL.pdf 04/09/2024
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