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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2024 46 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 23 DE ABRIL DE 2020.pdf 04/09/2024
8/2024 44 LEI COMPLEMENTAR - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL.pdf 04/09/2024
7/2024 43 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERAÇÃO DE REFERENCIA E VENCIMENTO.pdf 04/09/2024
6/2024 43 LEI COMPLEMENTAR- ANEXO UNICO.pdf 04/09/2024
5/2024 42 LEI COMPLEMENTAR- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº41 DE 06 DE JANEIRO DE 2024.pdf 04/09/2024
4/2024 41 LEI COMPLEMENTAR- ANEXO UNICO.pdf 04/09/2024
3/2024 41 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERAÇÃO DE REFERENCIA E VENCIMENTOS.pdf 04/09/2024
2/2024 40 LEI COMPLEMENTAR- CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE CONTRATOS.pdf 04/09/2024
1/2024 39 LEI COMPLEMENTAR - CONCEDE REVISÃO ANUAL SOBRE PADRÃO DE VENCIMENTOS AOS AGENTES PUBLICOS.pdf 04/09/2024
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