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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1131/2021 “AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO” 22/08/2023
1130/2021 “REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS EXERCICIO 2022” 22/08/2023
1129/2021 “ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ADICIONAL” 22/08/2023
1128/2021 “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 931 DE 17 DE JANEIRO DE 2018” 22/08/2023
1127/2021 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL PAR SERVIDORES MUNICIPAIS” 22/08/2023
1126/2021 “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS” 22/08/2023
1125/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1124/2021 “PRAZO SOBRE OBRAS EM LOTEAMENTOS” 22/08/2023
1123/2021 “REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL” 22/08/2023
1122/2021 “DESPESAS EXERCICIO 2022” 22/08/2023
1121/2021 “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 2022” 22/08/2023
1120/2021 “PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025” 22/08/2023
1119/2021 “ALTERA DATA BASE PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL” 22/08/2023
1118/2021 “ACRESCENTA VALOR NO ITEM I , DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1.076 DE JANEIRO DE 2021-SANTA CASA” 22/08/2023
1117/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1116/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1115/2021 “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCICIO” 22/08/2023
1114/2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1113/2021 “DENOMINA PRÉDIOS PÚBLICOS” 22/08/2023
1112/2021 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCICIO VIGENTE” 22/08/2023
1111/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DOS DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA” 22/08/2023
1110/2021 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS USUARIOS SERV. PUBLICO” 22/08/2023
1109/2021 “ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1108/2021 “CRÉDITO SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1107/2021 “CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL” 22/08/2023
1106/2021 “CASTRAÇÃO MÓVEL” 22/08/2023
1105/2021 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMTUR- CONS. MUNIC. DE TURISMO” 22/08/2023
1104/2021 “ABERTURA DE CRÉDITO ESP. E SUPLEMT. NO EXERCICIO VIGENTE” 22/08/2023
1103/2021 “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE AG.PUBL.MUNICIPAIS” 22/08/2023
1102/2021 “ABERTURA DE CRÉDITO ESP. ( LEI ADIR BLANC)” 22/08/2023
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