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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2024 LEI Nº 1262 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE AREA- SISTEMA DE RECREIO DA QUADRA M DO JARDIM MARIA TANURI.pdf 03/09/2024
3/2024 LEI Nº 1.261 AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO 2024.pdf 03/09/2024
2/2024 LEI Nº 1.260 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf 03/09/2024
1/2024 LEI Nº 1.259 AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTARIOS.pdf 03/09/2024
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